Documento jurídico
Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Lemitz Market ("Plataforma", "Serviço", "nós"), disponibilizada por Lemitz, por meio do site lemitz.com.br e do endereço market.lemitz.com.br. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou de qualquer forma utilizar o Serviço, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
1. Aceitação e capacidade
1.1. O aceite destes Termos é condição indispensável para a criação de conta e o uso do Serviço. O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora, versão do documento e endereço IP, servindo como prova de manifestação de vontade.
1.2. Você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar devidamente autorizado e representando pessoa jurídica com poderes para tanto.
1.3. O uso continuado do Serviço após eventuais alterações destes Termos implica concordância com a versão vigente.
2. Descrição do Serviço
2.1. O Lemitz Market é uma ferramenta de apoio à decisão que realiza estimativas e simulações de precificação, custos, tarifas, margens e cenários para vendas em marketplaces (como Mercado Livre, Shopee e TikTok Shop, entre outros).
2.2. Os resultados apresentados são estimativas de caráter meramente informativo e referencial, geradas a partir dos dados inseridos pelo Usuário e de parâmetros de tarifas que podem estar desatualizados. Não constituem aconselhamento financeiro, contábil, fiscal, jurídico ou de investimento, nem recomendação de compra ou venda.
2.3. A decisão de precificar, comprar, vender, anunciar ou realizar qualquer operação comercial é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3. Tarifas de marketplaces e dados de terceiros
3.1. As comissões, tarifas, custos de frete, regras de anúncio e demais parâmetros de marketplaces são definidos por terceiros (os respectivos marketplaces) e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio a nós ou a você.
3.2. Os valores utilizados pela Plataforma são obtidos de fontes públicas e/ou automatizadas e podem conter imprecisões, atrasos de atualização ou divergências em relação aos valores efetivamente cobrados. Você reconhece e concorda que deve sempre conferir os valores oficiais diretamente na fonte do respectivo marketplace antes de tomar qualquer decisão.
3.3. Não nos responsabilizamos, em nenhuma hipótese, por prejuízos, lucros cessantes, perda de vendas, cobranças inesperadas ou qualquer dano decorrente de mudanças, imprecisões ou desatualização de tarifas de marketplaces, ou de decisões tomadas com base nas estimativas da Plataforma.
4. Ausência de garantia de resultados
4.1. Não garantimos lucro, faturamento, vendas, aprovação de anúncios, competitividade de preço, nem que os cálculos correspondam ao resultado financeiro real obtido pelo Usuário.
4.2. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica, exatidão, continuidade ou ausência de erros, na máxima extensão permitida pela legislação.
5. Cadastro, conta e segurança do Usuário
5.1. Você é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais, senha e códigos de autenticação em duas etapas (2FA).
5.2. Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. Não nos responsabilizamos por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais, dispositivos ou sessões.
5.3. É vedado compartilhar a conta, ceder acesso a terceiros ou utilizar o Serviço em nome de terceiros sem autorização.
6. Contas de marketplace conectadas
6.1. Ao conectar contas de marketplace (por exemplo, via OAuth), você autoriza a Plataforma a acessar as informações necessárias à prestação do Serviço, nos limites concedidos por você e pelo respectivo marketplace.
6.2. Você é responsável por manter tais autorizações e por cumprir os termos dos marketplaces. O acesso pode ser interrompido a qualquer momento pelo marketplace, sem que isso gere qualquer responsabilidade nossa.
7. Planos, pagamentos e cancelamento
7.1. O Serviço oferece plano gratuito e planos pagos por assinatura, com os preços e limites informados na Plataforma. Pagamentos são processados por provedor terceiro (Mercado Pago); não armazenamos dados completos de cartão.
7.2. As assinaturas são renovadas automaticamente conforme a periodicidade contratada, até que sejam canceladas pelo Usuário. O cancelamento interrompe renovações futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago, salvo disposição legal em contrário.
7.3. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação. Fora dessa hipótese, valores já pagos por períodos utilizados não são reembolsáveis, na máxima extensão permitida em lei.
7.4. Podemos alterar preços e planos mediante comunicação prévia, sem afetar ciclos já pagos.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados, perda de receita, perda de oportunidade ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
8.2. Caso, apesar do disposto acima, venhamos a ser responsabilizados por qualquer motivo, nossa responsabilidade total e agregada fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo Serviço nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador, ou a R$ 100,00 (cem reais) caso o uso seja gratuito.
8.3. Você concorda em nos manter indenes por perdas decorrentes do uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros por sua parte.
9. Disponibilidade e manutenção
9.1. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O Serviço pode ser suspenso para manutenção, atualização, por motivos de segurança ou por fatores fora do nosso controle razoável (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, indisponibilidade de marketplaces ou de provedores de infraestrutura).
9.2. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.
10. Propriedade intelectual
10.1. Todo o conteúdo, marca, código, interface, layout e materiais da Plataforma são de nossa titularidade ou licenciados a nós, protegidos pela legislação aplicável. É vedado copiar, reproduzir, aplicar engenharia reversa, revender ou explorar o Serviço sem autorização expressa.
10.2. Os dados inseridos por você permanecem seus; você nos concede licença limitada para processá-los exclusivamente para prestar o Serviço.
11. Uso aceitável
11.1. É proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, para sobrecarregar a infraestrutura, extrair dados de forma automatizada não autorizada, burlar limites de plano ou comprometer a segurança da Plataforma ou de terceiros.
12. Suspensão e rescisão
12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso, imediatamente e sem aviso, em caso de violação destes Termos, uso indevido, inadimplência ou determinação legal, sem que isso gere direito a indenização.
12.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
13. Privacidade e proteção de dados
13.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
14. Alterações destes Termos
14.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação de data e versão. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais de contato cadastrados.
15. Legislação aplicável e foro
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista; nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da Lemitz.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas por meio dos nossos canais de atendimento: e-mail contato@lemitz.com.br ou WhatsApp +55 11 97052-3595.